f J | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSES
REQUERIMENTO Nº 217/2018
O Vereador Delegado Fábio Machado que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que,
através da Secretaria competente, informe:
A) Quais foram as medidas tomadas para a regulamentação do sistema de
transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos, com ou
sem a utilização de aplicativos tipo “UBER”;
B) Se está ocorrendo regularmente fiscalização do transporte privado irregular de
passageiros, quer seja realizado por usuários de aplicativos, quer seja
realizado por taxistas de outros municípios. Caso positivo, encaminhar o
numero de multas aplicadas durante os anos de 2017 e 2018;
(6)
RSA
Quais estudos estão sendo realizados para a regulamentação, via Decreto, do
sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de
veículos, da mesma forma que já ocorreu nas cidades de Curitiba (Decreto nº
1302 de 18 de julho de 2017) e São Paulo (Decreto nº 56.981 de 10 de maio
de 2016).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento da seguinte forma:
1. Otransporte irregular de passageiros prejudica a economia do município;
2. A concorrência desleal com os taxistas de Fazenda Rio Grande tem causado
desemprego e prejuízos incalculáveis a esta classe;
3. A realização de transporte irregular representa prejuízo na arrecadação tributária
do município e desprestígio à classe dos taxistas de Fazenda Riuo Grande que
regularmente pagam seus tributos. Ph
28 AGO 2018
AN
. NOS
R. Farid Slephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Decreto Nº 1302 DE 18/07/2017
Dispõe sobre o sistema de transporte privado
individual a partir de compartilhamento de
veículos.
O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do
Município de Curitiba, Protocolo nº 07-004229/2017,
Decreta:
Art. 1º Este decreto regulamenta os artigos 12 e 18, inciso 1, da Lei Federal nº 12.587,
de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso intensivo do viário urbano no Município de
Curitiba para exploração de atividade econômica privada de utilidade pública
consistente no transporte individual remunerado de passageiros, por meio de empresa
responsável pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários.
$ 1º Os dispositivos deste instrumento não se aplicam aos serviços previstos na Lei
Municipal nº 13.957, de 11 de abril de 2012.
$ 2º O serviço deverá ser prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário,
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e com a Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO 1 - DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE
PASSAGEIROS
Seção I - Do Uso do Viário Urbano
Art. 2º O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade, e sua utilização e
exploração intensiva devem observar as seguintes diretrizes:
I - promover o desenvolvimento sustentável da Cidade de Curitiba, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais;
II - incentivar o desenvolvimento local de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos
recursos do sistema.
Seção II - Da Autorização para a Execução do Serviço
Art. 3º O direito ao uso intensivo do viário urbano, no Município de Curitiba, para
exploração de atividade econômica de transporte privado individual remunerado de
passageiros somente será conferido às Administradoras de Tecnologia em Transporte
Compartilhado, doravante denominadas "ATTCSs".
$ 1º A condição de ATTC é restrita às administradoras de tecnologia em transporte
compartilhado, credenciadas no Município de Curitiba, que sejam responsáveis pela
intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os usuários.
$ 2º A exploração do serviço de que trata o artigo 1º deste decreto, fica restrita às
chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas ATTCs,
assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao serviço.
Art. 4º As ATTCSs credenciadas para este serviço compartilharão, assegurada a
privacidade do usuário, com o Município de Curitiba, os dados necessários ao controle e
à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana nos termos deste decreto,
contendo, no mínimo:
I - data e hora do início e fim do trajeto;
H - o tempo total e a distância da viagem e;
HI - o valor total pago e a discriminação de seu cálculo.
Parágrafo único. Na hipótese de justificada insuficiência dos dados fornecidos pela
ATTC, a Administração Publica poderá requisitar a apresentação de outras informações,
resguardado o sigilo, a confidencialidade e a privacidade do usuário.
Art. 5º A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade
econômica referida no artigo 3º deste decreto, é condicionada ao credenciamento,
perante a Secretaria Municipal de Finanças, da ATTC, que deverá ser pessoa jurídica
organizada para esta finalidade e ter sede, filial ou escritório de representação no
Município de Curitiba.
$ 1º O credenciamento da ATTC terá validade de 12 meses, devendo ser requerida sua
renovação com antecedência mínima de 30 dias do vencimento.
$ 2º A autorização terá sua validade suspensa no caso de não pagamento do preço
público ou do descumprimento das exigências previstas neste decreto, assegurado o
devido processo legal.
Art. 6º Compete à ATTC:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
II - intermediar a relação entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de
plataforma tecnológica;
NI - cadastrar veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos aos requisitos
mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o preço da viagem;
V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios
eletrônicos para a sua realização ou moeda corrente;
VI - enviar à Urbanização de Curitiba S.A. - URBS, até o quinto dia útil de cada mês, a
relação dos motoristas e veículos vinculados à empresa, por meio digital;
VII - adotar as medidas cabíveis para evitar a operação de prestadores de serviço e
veículos não cadastrados;
VIII - fornecer ao motorista dístico de identificação da ATTC, o qual deverá ser exposto
no para-brisa dianteiro do veículo em atividade e observar requisitos mínimos que
garantam a plena identificação da ATTC;
IX - suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em
dia, por meio da não distribuição de chamadas, até a regularização da pendência;
X - manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de comunicação para
esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações em relação ao serviço
prestado.
XI - autorizar o cadastrado de apenas dois motoristas prestadores de serviço por veículo.
$ 1º Além do disposto neste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço
de que trata esta seção:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo
real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do modelo do veiculo, do
motorista, com foto, e do número da placa de identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes
informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS;
d) especificação dos itens do valor total pago; e
e) identificação do veículo, da placa e do condutor.
$ 2º O cumprimento da exigência prevista no inciso VIII do caput deste artigo, deverá
ocorrer no prazo de ate 60 (sessenta) dias do credenciamento previsto no artigo 5º deste
decreto.
Art. 7º A exploração intensiva do viário urbano implicará pagamento de preço público.
$ 1º Os valores a serem pagos serão contabilizados de acordo com a distância percorrida
na prestação dos serviços pelos veículos cadastrados pela ATTC.
$ 2º O preço público poderá ser alterado como instrumento regulatório destinado a
controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional do viário
urbano de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de interesse municipal.
$ 3º O Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de incentivo, com o objetivo
de cumprir as diretrizes definidas no artigo 2º deste decreto.
$ 4º A cobrança do preço público fixada neste decreto dar-se-á sem prejuízo da
incidência de tributação específica.
Art. 8º O valor do preço público será definido em resolução específica a ser publicada
pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º O valor devido a título de preço público deverá ser apurado mensalmente e
recolhido até o quinto dia útil de cada mês, mediante guia de recolhimento eletrônica.
Seção III - Da Política de Preço
Art. 10. Além das diretrizes previstas no artigo 2º deste decreto, a definição do preço
público poderá considerar o impacto urbano e financeiro do uso do viário urbano pela
atividade privada, dentre outros:
I - no meio ambiente;
II - na fluidez do tráfego; e
II - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
Art. 11. As ATTCS têm liberdade para fixar o preço cobrado do usuário.
Parágrafo único. Caso exista cobrança de preço diferenciado, o usuário deverá ser
informado sobre tal circunstância pelas ATTCs, de modo claro e inequívoco, por meio
do aplicativo utilizado e antes de iniciada a corrida, além de expressamente atestar seu
aceite.
Art. 12. O Poder Público Municipal exercerá sua competência de fiscalizar práticas e
condutas abusivas cometidas pelas ATTCS.
Seção IV - Da Política de Cadastramento de Veículos E Motoristas
Art. 13. Podem se cadastrar nas ATTCs motoristas que satisfaçam os seguintes
requisitos:
I - possuir Carteira de Habilitação Nacional (CNH) válida com a observação de que
exercem atividade remunerada (EAR);
II - possuir certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal,
Vara de Execuções Penais, Distribuidor Criminal da Justiça Estadual e Secretaria de
Segurança Pública do Estado;
III - comprovar contratação de seguro que cubra acidente de passageiros (APP), Seguro
Obrigatório - DPVAT e regularidade de licenciamento do veículo;
IV - apresentar comprovante de residência em nome do motorista a ser cadastrado.
Art. 14. Os veículos a serem utilizados na prestação de serviços deverão atender ao
disposto no CTB , nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e em
especial:
I - estar identificado com o dístico da ATTC a que estiver vinculado;
II - ter tempo de fabricação de no máximo 5 anos, ou, no caso de veículos híbridos,
elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com deficiência, de até 8 anos.
III - estar emplacado no município de Curitiba.
IV - possuir capacidade máxima para 7 passageiros.
$ 1º As ATTCS terão o prazo de um ano para adequarem-se as exigências contidas no
inciso II e III deste artigo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1495 DE
16/08/2017).
$ 2º Excetuam-se das exigências do inciso II deste artigo, os serviços prestados com
apelo temático ou veículos de coleção, nos termos da Resolução/CONTRAN nº 56, de
21 de maio de 1998.
Art. 15. Compete às ATTCS, no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas:
I - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações atestadas pelos motoristas
prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos neste decreto,
mantendo a documentação comprobatória em seus arquivos;
II - efetuar o recadastramento dos motoristas a cada dois anos;
III - credenciar-se e compartilhar dados com a Secretaria Municipal de Finanças e a
Urbanização de Curitiba S.A - URBS, conforme regulamentação expedida nos termos
deste decreto.
Parágrafo único. As ATTCS credenciadas deverão, sempre que solicitado, disponibilizar
ao Município de Curitiba dados estatísticos e estudos necessários ao controle,
aprimoramento e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a
privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas, bem
como dos demais dados das ATTCs na forma da legislação vigente.
Art. 16. Constituem deveres do motorista prestador de serviço, além dos previstos na
legislação de trânsito e resoluções do CONTRAN:
I - não estacionar, em qualquer circunstância, nos pontos destinados ao serviço de táxi
ou ao de transporte coletivo;
II - aceitar passageiros somente pelo chamado realizado por meio da plataforma digital
das ATTCS às quais estiver vinculado, ficando expressamente vedada a aceitação de
chamadas realizadas por outros meios, em especial diretamente em vias públicas;
HI - tratar com urbanidade e polidez os passageiros, os não usuários e os agentes
administrativos e de fiscalização da Secretaria Municipal de Trânsito - SETRAN;
IV - não permitir que terceiro utilize seu veículo para transporte de passageiro;
V - não utilizar veículo sem cadastro na ATTC a que estiver vinculado;
VI - cumprir as determinações da URBS S.A e as normas prescritas no presente decreto
e demais atos administrativos expedidos.
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DA URBS
Art. 17. Compete à Urbanização de Curitiba S.A. o acompanhamento, o
desenvolvimento e a deliberação acerca dos parâmetros e das políticas públicas de
fiscalização dos serviços elencados neste Decreto.
CAPÍTULO III - SANÇÕES
Art. 18. A infração a qualquer disposição deste Decreto ou do regulamento enseja a
aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, inclusive a suspensão ou a
cassação do credenciamento.
Art. 19. As penalidades previstas para os serviços de que trata este Decreto aplicamse de
forma plena em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem credenciamento
regular.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As ATTCs deverão disponibilizar, ao Município, sem ônus para a
Administração Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer
outro mecanismo que viabilize, facilite, agilize ou dê segurança à fiscalização de suas
operações pelos órgãos competentes.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de julho de 2017.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal
Vitor Acir Puppi Stanislawezuk
Secretário Municipal de Finanças
Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano
municipal para exploração de atividade
econômica privada de transporte individual
remunerado de passageiros de utilidade pública,
o serviço de carona solidária e o
compartilhamento de veículos sem condutor.
DECRETO Nº 56.981, DE 10 DE MAIO DE 2016
Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade
econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade
pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta os artigos 12 e 18, |, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, disciplinando o uso intensivo do viário urbano no Município de São Paulo
para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de
passageiros de utilidade pública e regula o serviço de carona solidária e de
compartilhamento de veículo sem condutor no Município.
Parágrafo único. Este decreto não se aplica aos serviços previstos na Lei Municipal nº
7.329, de 11 de julho de 1969.
CAPÍTULO |
DO USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO
Art. 2º O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua utilização e
exploração deve observar as seguintes diretrizes:
| - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
Il - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
Ill - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável da cidade de São Paulo, nas dimensões
socioeconômicas e ambientais;
V - garantir a segurança nos deslocamentos das pessoas;
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos
recursos do sistema;
VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de
transporte individual.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE
PÚBLICA
SEÇÃO |
DO SERVIÇO
Art. 3º O direito ao uso intensivo do viário urbano no Município de São Paulo para
exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de
utilidade pública somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte
Credenciadas — OTTCSs.
& 1º A condição de OTTC é restrita às operadoras de tecnologia credenciadas que sejam
responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus
usuários.
$ 2º A exploração intensiva do viário no exercício do serviço de que trata este capítulo fica
restrita às chamadas realizadas por meio das plataformas tecnológicas geridas pelas
OTTCs, assegurada a não discriminação de usuários e a promoção do amplo acesso ao
serviço, sem prejuízo da possibilidade de exclusão regulamentar por motivo de justa
causa.
Art. 4º As OTTCS credenciadas para este serviço ficam obrigadas a abrir e compartilhar
seus dados com a Prefeitura, nos termos do artigo 35 deste decreto, contendo, no mínimo:
| - origem e destino da viagem;
Il - tempo de duração e distância do trajeto;
Ill - tempo de espera para a chegada do veículo à origem da viagem;
IV - mapa do trajeto;
V - itens do preço pago;
VI - avaliação do serviço prestado;
VII - identificação do condutor;
VIII - outros dados solicitados pela Prefeitura necessários para o controle e a regulação de
políticas públicas de mobilidade urbana.
Ar. 5º A autorização do uso intensivo do viário urbano para exploração de atividade
econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública é
condicionada ao credenciamento da OTTC perante o Poder Executivo Municipal.
8 1º A autorização de que trata o “caput” deste artigo terá sua validade suspensa no caso
de não pagamento do preço público previsto no artigo 8º deste decreto.
8 2º Poderá ser cobrado preço público mensal ou anual das OTTCs para o
credenciamento de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 6º Compete à OTTC credenciada para operar o serviço de que trata esta seção:
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
Il - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de
plataforma tecnológica;
III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos
mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar a tarifa, observado o valor máximo estabelecido pelo Comitê Municipal de Uso do
Viário - CMUV;
V - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios
eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada.
Parágrafo único. Além do disposto no “caput” deste artigo, são requisitos mínimos para a
prestação do serviço de que trata esta seção:
| - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo
real;
Il - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do
modelo do veículo e do número da placa de identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor.
Art. 7º A OTTC deve disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de
usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha
dos usuários.
Art. 7º A OTTC poderá disponibilizar sistema de divisão de corridas entre chamadas de
usuários cujos destinos tenham trajetos convergentes, garantida a liberdade de escolha
dos usuários.(Redação dada pelo Decreto nº 57.939/2017)
$ 1º Fica permitida à OTTC cobrar uma tarifa total maior pela viagem, desde que cada
usuário pague uma tarifa individual inferior à que pagaria fora do sistema de divisão de
corridas.
$ 2º As corridas divididas ficam limitadas a um máximo de 4 (quatro) passageiros se
deslocando concomitantemente por veículo.
SEÇÃO II
DOS CRÉDITOS DE QUILÔMETROS PARA USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO
Art. 8º A exploração intensiva da malha viária pelos serviços de transporte individual
remunerado de utilidade pública é condicionada à utilização de créditos de quilômetros
pelas OTTCs.
8 1º A utilização de créditos de quilômetros pelas OTTCs implicará em outorga onerosa e
pagamento de prego público como contrapartida do direito de uso intensivo do viário
urbano.
$ 2º Os créditos de quilômetros serão contabilizados de acordo com a distância percorrida
na prestação dos serviços pelos veículos cadastrados pela OTTC.
Art. 9º A utilização do sistema de créditos de quilômetros para uso intensivo do viário na
prestação dos serviços de transporte individual remunerado de utilidade pública é restrita
às OTTCs credenciadas.
8 1º O preço público da outorga poderá ser alterado como instrumento regulatório
destinado a controlar a utilização do espaço público e a ordenar a exploração adicional do
viário urbano de acordo com a política de mobilidade e outras políticas de interesse
municipal.
$ 2º O preço público fixado para a outorga poderá variar de acordo com a política de
incentivo ou desincentivo do uso do viário.
Art. 10. O uso dos créditos de quilômetros utilizados será contabilizado e terá o pagamento
de sua outorga onerosa feito por meio eletrônico.
Parágrafo único. O pagamento do preço público da outorga deverá ser feito em até 2 (dois)
dias úteis contados a partir do fechamento do dia da utilização dos créditos de quilômetros
mediante guia de recolhimento eletrônica.
Art. 11. Além das diretrizes previstas no artigo 2º deste decreto, a definição do preço
público poderá considerar o impacto urbano e financeiro do uso do viário pela atividade
privada, dentre outros:
| - no meio ambiente;
Il - na fluidez do tráfego;
III - no gasto público relacionado à infraestrutura urbana.
8 1º O preço público dos créditos de quilômetros será alterado sempre que houver fundado
risco do montante autorizado superar os níveis estabelecidos para uso prudencial e regular
do espaço urbano nos serviços intermediados pelas OTTCs, de maneira a inibir a
superexploração da malha viária e compatibilizar o montante com a capacidade instalada.
$ 2º A alteração do preço público prevista no $ 1º deste artigo objetivará deslocar a curva
de demanda por créditos de maneira a promover o equilíbrio desse mercado dentro dos
níveis estipulados.
Art. 12. O consumo dos créditos de quilômetros pelo uso intensivo do viário para
transporte individual remunerado de utilidade pública deverá seguir tabela de conversão,
nos termos do artigo 29, inciso V, deste decreto, considerando, no mínimo, como fator de
regulação:
| - compartilhamento de veículo;
Il - horário de circulação;
III - localização do veículo durante o trajeto;
IV - veículos não poluentes;
V- veículos híbridos;
VI - acessibilidade;
VII - integração com outros modais do sistema de transporte público.
$ 1º Considera-se como acessíveis os veículos que permitam embarque, permanência e
desembarque de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida em sua própria cadeira
de rodas.
8 2º As conversões previstas neste artigo terão efeito cumulativo multiplicativo.
8 3º As OTTCSs deverão disponibilizar mecanismos eletrônicos que permitam o controle
pela Prefeitura do consumo dos créditos, conforme previsto na regulamentação do
credenciamento.
8 4º O CMUV poderá instituir outros fatores de incentivo, com o objetivo de cumprir as
diretrizes definidas no artigo 2º deste decreto.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 13. A OTTC tem liberdade para fixar a tarifa cobrada do usuário dos serviços,
obedecido o valor máximo estabelecido pelo Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV.
Parágrafo único. Devem ser disponibilizadas ao usuário, antes do início da corrida,
informações sobre o preço a ser cobrado e cálculo da estimativa do valor final.
Art. 14. A liberdade tarifária estabelecida no artigo 13 deste decreto não impede que o
Poder Público Municipal exerça suas competências de fiscalizar e de reprimir práticas
desleais e abusivas cometidas pelas OTTCs.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS
Art. 15. Podem se cadastrar nas OTTCs motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
| - possuir carteira profissional de habilitação com autorização para exercer atividade
remunerada;
Il - possuir CONDUTAX (Cadastro Municipal de Condutores de Táxi) ou cadastro similar
regulado pela Prefeitura;
Ill - comprovar aprovação em curso de formação com conteúdo mínimo a ser definido pela
Prefeitura;
IV - comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP) e Seguro
Obrigatório —- DPVAT;
V - comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de OTTCs;
VI - operar veículo motorizado com, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação.
VI - operar veículo motorizado com, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação.(Redação
dada pela Decreto nº 58.084/2018)
8 1º O curso de que trata o inciso Ill do “caput” deste artigo poderá ser ministrado pelas
OTTCs ou por centros de treinamento autorizados pelo Poder Público, sendo a aprovação
obtida pelo motorista em um único curso que cumpra os requisitos definidos válida para
cadastramento em qualquer OTTC.
$ 2º O tempo de fabricação máximo estabelecido pelo inciso VI do “caput” deste artigo
será de até 8 (oito) anos nos primeiros 18 (dezoito) meses contados da publicação deste
decreto desde que o veículo tenha sistema de freios ABS instalado.
Art. 16. Compete à OTTC no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas:
| - registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas
prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
Il - assegurar que parte dos créditos de quilômetros consumidos por mês tenha sido
utilizada em corridas exclusivamente conduzidas por motoristas do gênero feminino, sendo
exigido, no mínimo:
a) 5% (cinco por cento) dos créditos de quilômetros a partir de 12 (doze) meses após a
publicação deste decreto;
b) 10% (dez por cento) dos créditos de quilômetros a partir de 18 (dezoito) meses após a
publicação deste decreto;
c) 15% (quinze por cento) dos créditos de quilômetros a partir de 24 (vinte e quatro) meses
após a publicação deste decreto;
III - credenciar-se e compartilhar seus dados com o Poder Executivo Municipal, conforme
regulamentação expedida nos termos do artigo 29 deste decreto.
Parágrafo único. O não atendimento dos percentuais estipulados no inciso Il deste artigo
nos respectivos prazos implicará a obrigação do pagamento de outorga onerosa
equivalente ao montante de créditos de quilômetros faltantes que seriam necessários para
atingir tais percentuais em dado mês, sem possibilidade de utilização desses créditos em
corridas futuras.
CAPÍTULO III
DA CARONA SOLIDÁRIA
Art. 17. O direito à intermediação de carona solidária no viário urbano do Município de São
Paulo somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas
— OTTCs.
8 1º A condição de OTTC é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela
intermediação entre os condutores provedores de carona e os passageiros.
$ 2º Poderá ser cobrado preço público mensal ou anual das OTTCSs para se credenciarem
perante a Prefeitura.
Art. 18. Considera-se carona solidária, para efeito deste decreto, o transporte individual
não remunerado de condutores provedores de carona e passageiros interessados em
compartilhar viagens e custos, desde que:
| - não seja exercido com profissionalismo;
Il - não tenha fins lucrativos;
Ill - seja realizado por veículos particulares não utilizados para atividade econômica de
transporte remunerado de passageiros;
IV - não transporte mais de 4 (quatro) passageiros simultaneamente.
$ 1º É permitida a divisão equitativa das despesas do deslocamento entre os ocupantes do
veículo, incluindo o condutor.
$ 2º A inobservância do disposto no “caput” deste artigo implica desvio de finalidade e
transporte irregular de passageiros, com todas as penalidades e responsabilidades
correspondentes.
8 3º Ficam as OTTCSs autorizadas a intermediar, coordenar e controlar a divisão de custos
da viagem, podendo cobrar dos cadastrados pelo serviço prestado para esse fim.
Art. 19. Para a intermediação da atividade de carona solidária no viário urbano não é
necessário o pagamento de preço público por distância percorrida pelos veículos
cadastrados.
Art. 20. Compete à OTTC credenciada para operar o serviço de que trata este capítulo:
| - organizar a atividade de carona solidária;
Il - cadastrar os veículos e usuários, atendidos os requisitos mínimos de segurança,
conforto, higiene e qualidade;
|! - intermediar, coordenar e controlar a divisão dos custos entre o condutor provedor da
carona e os passageiros;
IV - assegurar o uso do serviço estritamente para a atividade permitida neste capítulo,
responsabilizando-se pelo eventual desvio de finalidade dos usuários cadastrados.
CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR
Art. 21. O direito à exploração dos serviços de compartilhamento de veículos sem condutor
no viário urbano do Município de São Paulo somente será conferido às Operadoras de
Tecnologia de Transporte Credenciadas — OTTCS.
Parágrafo único. Compartilhamento de veículos sem condutor é o serviço de locação de
veículos disponibilizados em vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos,
conforme previsto no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050,
de 31 de julho de 2014.
Art. 22. A exploração dos serviços de compartilhamento de veículos sem condutor será
condicionada ao pagamento de outorga pelo direito de uso de estacionamento em viário
urbano.
Parágrafo único. Além do pagamento da outorga previsto no “caput” deste artigo, poderá
ser exigido preço público mensal ou anual das OTTCs para se credenciarem perante a
Prefeitura.
Art. 23. Compete à OTTC credenciada para operar o serviço de que trata este capítulo:
| - organizar a atividade e o serviço de compartilhamento de veículos sem condutor;
Il - cadastrar os veículos e usuários, atendidos os requisitos mínimos de segurança,
conforto, higiene e qualidade;
III - fixar o preço da locação do veículo e receber o pagamento do usuário.
Art. 24. As OTTCS credenciadas para operar a atividade de compartilhamento de veículos
sem condutor ficam autorizadas a alocar veículos de suas frotas em vagas de
estacionamento, exclusivas ou não, em vias e logradouros públicos, conforme previsto em
regulamentação específica.
8 1º A Prefeitura poderá incluir ou remover vagas de estacionamento para veículos
compartilhados sem condutor a qualquer tempo.
8 2º As OTTCS credenciadas para essa atividade poderão apresentar estudo técnico que
demonstre a necessidade de vagas de estacionamento fixas em vias e logradouros
públicos do Município de São Paulo.
Art. 25. Os veículos vinculados ao serviço de compartilhamento sem condutor devem ter,
em seu exterior, identidade visual própria, como adesivos ou pinturas visíveis que facilitem
a identificação pelos usuários do sistema e pela fiscalização de trânsito, respeitada a
legislação municipal de ordenamento dos elementos da paisagem urbana.
CAPÍTULO V
DO COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO - CMUV
Art. 26. Fica instituído o Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV para
acompanhamento, desenvolvimento e deliberação dos parâmetros e políticas públicas
estabelecidas neste decreto.
Art. 27 São membros do CMUV:(Redação dada pelo Desreto-n57750/2047)
| - o Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, que o presidirá;(Redação dada
pelo Desrete-ne 57-750/204-7)
|l- o Secretário Municipal da Fazenda;(Redação dada pelo Decreto-nº-57:750/2047)
Ill — o Secretário Municipal das Prefeituras Regionais;(Redação dada pelo Decreto-nº
57.750/2047)
IV-— o Secretário Municipal de Desestatização e Parceiras;(Redação dada pelo Desrete-nº
57-750/2047)
V — o Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia;(Incluído pelo Becreto-—aS
57.750/2047)
Vi- o Secretário do Governo Municipal;(Incluído pelo Decreto-ne57-750/2047)
Art. 27. São membros do CMUV: (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)
| - o Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes, que o presidirá; (Redação dada
pelo Decreto nº 58.167/2018)
|l- o Secretário Municipal da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)
Ill — o Secretário Municipal das Prefeituras Regionais; (Redação dada pelo Decreto nº
58.167/2018)
IV-— o Secretário Municipal de Desestatização e Parceiras; (Redação dada pelo Decreto nº
58.167/2018)
V-o Secretário do Governo Municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 58.167/2018)
VI - o Secretário Municipal de Serviços e Obras. (Redação dada pelo Decreto nº
58.167/2018)
VII - o Secretário Municipal de Serviços e Obras.(Incluído pelo Decreto nº 57.750/2017)
$ 1º O CMUV deliberará por maioria absoluta e terá suas decisões definidas em ata e
publicadas no Diário Oficial da Cidade.
$ 2º O CMUV poderá convidar para participar de suas reuniões titulares ou representantes
de outros órgãos e entidades do Poder Público e da iniciativa privada, que terão direito a
voz, mas não a voto.
8 3º A Secretaria Municipal de Transportes deverá prover o necessário apoio técnico e
administrativo ao CMUV.
Art. 28. O CMUV reunir-se-á mensalmente ou sempre que for convocado em caráter
extraordinário por seu Presidente.
$ 1º A reunião poderá ocorrer por meio de conferência de vídeo, voz ou qualquer outro
recurso tecnológico idôneo, podendo os atos e documentos respectivos tramitar e ser
firmados por meio eletrônico.
8 2º O Presidente, em casos de relevância e urgência, poderá expedir resoluções “ad
referendum” do colegiado, que as apreciará como primeiro item da pauta de sua reunião
subsequente.
Art. 29. Compete ao Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV:
| - fixar metas e níveis de equilíbrio de utilização da infraestrutura urbana para exploração
de atividades econômicas;
Il - definir os preços públicos cobrados das OTTCs para operar cada serviço;
|I| - estabelecer metodologia de alteração dos preços públicos a ser seguido nas reuniões
do Comitê, em conformidade com as metas e níveis estabelecidos para utilização da
infraestrutura urbana;
IV - alterar os preços públicos de acordo com a metodologia definida;
V - definir e rever a tabela de conversão de que trata o artigo 12 deste decreto, bem como
instituir outros fatores de incentivo conforme previsto em seu $ 4º;
VI - definir os parâmetros de credenciamento das OTTCs para cada serviço;
VII - definir regramentos de cadastro similar aa CONDUTAX para o serviço de transporte
individual de utilidade pública, nos termos do artigo 15, inciso Il, deste decreto;
VIII - definir requisitos mínimos do curso a ser ministrado aos motoristas de transporte
individual de utilidade pública, nos termos do artigo 15, inciso Ill, deste decreto;
IX - definir e rever a tarifa máxima a ser cobrada pelas OTTCs que operem atividades
econômicas privadas de uso intensivo do viário urbano;
X - receber representações de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos
competentes;
XI - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida
neste decreto, mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais
e tecnológicos tecnicamente definidos;
XII - expedir resoluções sobre as matérias de sua competência.
Parágrafo único. O CMUV deverá dar publicidade a seus atos de maneira a garantir às
OTTCS transparência, previsibilidade, segurança jurídica, estabilidade e efetividade das
políticas públicas ora reguladas.
CAPÍTULO VI
SANÇÕES
Art. 30. A infração a qualquer disposição deste decreto ou do regulamento enseja a
aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo de outras regidas no
ato de credenciamento.
Art. 31. As penalidades previstas para os serviços de que trata este decreto aplicam-se de
forma plena em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem credenciamento,
cadastro ou autorização regular.
Art. 32. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à regulação dos
serviços previstos neste decreto, incide nas penas a elas cominadas, na medida da sua
culpabilidade.
Art. 33. Sem prejuízo da publicação oficial dos atos, os órgãos municipais responsáveis
pela fiscalização das atividades de que trata este decreto ficam obrigados a dar
publicidade às sanções administrativas aplicadas em sua página na internet.
Parágrafo único. A publicidade de que trata o “caput” deste artigo abrange a divulgação de
listas atualizadas com a identificação dos operadores e prestadores de serviço
penalizados pela ausência de regular credenciamento ou autorização da Prefeitura.
Art. 34. Qualquer pessoa, constatando infração às disposições deste decreto, poderá
dirigir representação às autoridades competentes com vistas ao exercício de seu poder de
polícia.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. As OTTCSs credenciadas ficam obrigadas a abrir e compartilhar com a Prefeitura,
por intermédio do Laboratório de Tecnologia e Protocolos para a Mobilidade Urbana —
Mobilab, dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade
urbana, garantida a privacidade e confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
Parágrafo único. É vedada a divulgação, pela Prefeitura ou por seus servidores, de
informações obtidas em razão do ofício protegidas por sigilo legal. (Regulamentado pela
Resolução CMUV 13/2016)
Art. 36. As OTTCs poderão disponibilizar à Prefeitura, sem ônus para a Administração
Municipal, equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo
físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas
operações pelos órgãos competentes.
8 1º Ficam as Secretarias, órgãos e entidades municipais autorizados a receber bens e
serviços em doação para o cumprimento das finalidades relacionadas às suas respectivas
esferas de atuação.
$ 2º Os interessados poderão indicar a destinação específica dos bens e serviços e
encaminhar suas propostas diretamente às Secretarias, órgãos e entidades municipais
destinatários, aos quais competirá a análise jurídica da proposta e do atendimento ao
interesse público.
Art. 37. As receitas obtidas com o pagamento das outorgas e aquisição dos créditos de
que trata este decreto serão destinadas ao cumprimento das metas estabelecidas pelo
Plano Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 38. Os serviços de que trata este decreto sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência
de outros tributos aplicáveis.
Art. 39. Compete ao Comitê Municipal de Uso do Viário - CMUV a edição de normas
complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Transportes fiscalizar as atividades previstas
neste decreto, sem prejuízo da atuação das demais secretarias no âmbito das suas
respectivas competências.
Art. 41. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção:
| - do artigo 7º, que entrará em vigor decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dias de sua
publicação;
Il - do artigo 12, que entrará em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação;
III - dos incisos Il e III do artigo 15, que entrarão em vigor decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de maio de 2016, 463º da
fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento
Econômico
FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de maio de 2016.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.
Institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos
Decretos-Leis nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e
Mensagem de veto 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das
Vigência Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
drigencia nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nã
5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de
novembro de 1975; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento
urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração
entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas
no território do Município.
Parágrafo único. A Política Nacional a que se refere o caput deve atender ao previsto no inciso Vil
do art 2º e no 8 2º do art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 22 A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal
à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios,
objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão
democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 32 O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos
modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas
no território do Município.
8 12 São modos de transporte urbano:
| - motorizados; e
Il - não motorizados.
8 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:
| - quanto ao objeto:
a) de passageiros;
b) de cargas;
Il - quanto à característica do serviço:
a) coletivo;
b) individual;
Ill - quanto à natureza do serviço:
a) público;
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm 27/08/2018
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b) privado.
$ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:
| - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;
Il - estacionamentos;
III - terminais, estações e demais conexões;
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V - sinalização viária e de trânsito;
VI - equipamentos e instalações, e
VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de
informações.
Seção |
Das Definições
Art. 42 Para os fins desta Lei, considera-se:
| - transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para
o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
Il - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no
espaço urbano;
WII - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos
deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor;
IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração
animal;
VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a
população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a
realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;
VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao
público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;
IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de
passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede. (Redação dada pela Lei nº 13.640, de 2018)
XI - transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público
coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
XII - transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público
coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros
urbanos; e
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm 27/08/2018
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XIII - transporte público coletivo internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre
Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.
Seção Il
Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Art. 52 A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:
| - acessibilidade universal;
Il - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais,
Ill - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de
Mobilidade Urbana;
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços,
VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:
| - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de
habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
Il - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de
transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e
cargas na cidade;
V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos
poluentes;
VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do
desenvolvimento urbano integrado; e
VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a
linha divisória internacional.
VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de
passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do
serviço. (Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)
Art. 72 A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:
| - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
Il - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
Ill - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e
à mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e
socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e
http://www .planalto.gov.br/ceivil 03/ Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm 27/08/2018
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V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do
aprimoramento da mobilidade urbana.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Art. 8º A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes
diretrizes:
| - promoção da equidade no acesso aos serviços;
Il - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
Ill - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor
municipal, regional e metropolitano;
IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;
V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade
do processo de revisão;
VI - modicidade da tarifa para o usuário;
VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público
e privado nas cidades;
VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios
públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)
IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos
serviços de transporte público coletivo; e (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)
X - incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários. (Incluído pela Lei nº 13.683, de
2018)
$ 1º (VETADO).
8 2º Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios
tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
$ 3º (VETADO).
Art. 92º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte
público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da
prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
8 1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser
constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras
fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador.
8 2º O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa
pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.
8 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da
prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-
se deficit ou subsídio tarifário.
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8 4º A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da
prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-
se superavit tarifário.
& 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser
coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados
intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
8 6º Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em
determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade
Urbana.
8 7º Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de
remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.
8 8º Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.
8 9º Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade
mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a
transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.
$ 10. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida
pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão:
| - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
Il - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das
empresas aos usuários; e
III - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro
ou indicador definido em contrato.
$ 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar
descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à
solicitação de revisão da tarifa de remuneração.
$ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público,
proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso
em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os
elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e
deverá observar as seguintes diretrizes:
| - fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle
e avaliação;
Il - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das
metas;
III - alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente;
IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais,
contábeis e financeiras ao poder concedente; e
V - identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária.
Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo
deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e
eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o
estabelecido nos arts. 8º e 9º desta Lei.
http://www .planalto.gov.br/ceivil 03/ Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm 27/08/2018
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Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas,
deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos
princípios e diretrizes desta Lei.
Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta
Lei no âmbito dos seus territórios. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de
passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a
eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: (Incluído pela Lei nº
13.640, de 2018)
| - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; (Incluído
pela Lei nº 13.640, de 2018)
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
(Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991. (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso
X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao
motorista que cumprir as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
| - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação
de que exerce atividade remunerada; (Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018)
Il - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela
autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº
13.640, de 2018)
Ill - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); (Incluído
pela Lei nº 13.640, de 2018)
IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. (Incluído pela Lei nº 13.640
de 2018)
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de
passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público
municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros. (Incluído pela Lei nº
13.640, de 2018)
Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser
organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos
de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos
das tarifas a serem cobradas. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado
que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. (Incluído pela Lei nº 12.865, de
2013
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm 27/08/2018
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g 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em
legislação municipal. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
8 22º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus
sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título Il do Livro V da Parte Especial da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
8 3º As transferências de que tratam os 88 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são
condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para
a outorga. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)
Art. 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das
vagas para condutores com deficiência. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
$ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com
deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado: (Incluído pela Lei nº
13.146, de 2015) (Vigência)
| - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e (Incluído pela Lei nº 13.146, de
2015) (Vigência)
Il - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente. (Incluído pela
Leinº 13.146, de 2015) (Vigência)
$ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as
remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes. (Incluído pela Lei nº
13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 13. Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá
realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com
os demais entes federativos.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos
previstos nas Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
| - receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987. de 13 de fevereiro de 1995;
Il - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade
urbana;
III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e
acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais; e
IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana,
conforme as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098. de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo único. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem
acessível e de fácil compreensão, sobre:
| - seus direitos e responsabilidades;
Il - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e
II - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os
meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.
Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política
Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:
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| - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e
dos operadores dos serviços;
II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana
ou nos órgãos com atribuições análogas;
Ill - audiências e consultas públicas; e
IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos
usuários e de prestação de contas públicas.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições da União:
| - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos
desta Lei;
II - contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento das instituições
vinculadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos
termos desta Lei;
Ill - organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a
qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;
IV - fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média
capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas;
V- (VETADO);
VI - fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e
diretrizes desta Lei; e
VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público
interestadual de caráter urbano.
8 1º A União apoiará e estimulará ações coordenadas e integradas entre Municípios e Estados em
áreas conurbadas, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas destinadas a políticas comuns de
mobilidade urbana, inclusive nas cidades definidas como cidades gêmeas localizadas em regiões de
fronteira com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal.
$ 2º A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a organização e a
prestação dos serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano,
desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da
Constituição Federal.
Art. 17. São atribuições dos Estados:
| - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público
coletivo intermunicipais de caráter urbano, em conformidade com o 8 1º do art 25 da Constituição
Federal;
Il - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de
Mobilidade Urbana; e
III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de
um Município, em conformidade com o 8 3º do art. 25 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os Estados poderão delegar aos Municípios a organização e a prestação dos
serviços de transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano, desde que constituído consórcio
público ou convênio de cooperação para tal fim.
Art. 18. São atribuições dos Municípios:
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| - planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a
regulamentação dos serviços de transporte urbano;
II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo
urbano, que têm caráter essencial;
Ill - capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do
Município; e
IV — (VETADO).
Art. 19. Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e
os Municípios, nos termos dos arts. 17 e 18.
Art. 20. O exercício das atribuições previstas neste Capítulo subordinar-se-á, em cada ente
federativo, às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas
disponibilidades asseguradas pelas suas leis orçamentárias anuais e aos imperativos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E GESTÃO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADE URBANA
Art. 21. O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar:
|- a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo;
Il - a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e
execução;
Ill - a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e
permanentes dos objetivos estabelecidos; e
IV - a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo,
monitorados por indicadores preestabelecidos.
Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos
respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
| - planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta
Lei;
II - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de
universalização e de qualidade;
III - implantar a política tarifária;
IV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;
V - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo;
VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e
VII - combater o transporte ilegal de passageiros.
Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de
transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:
| - restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados
em locais e horários predeterminados;
Il - estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo
condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;
lll - aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da
infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade,
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vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público
coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte
público, na forma da lei;
IV - dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo
e modos de transporte não motorizados;
V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem
pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
VI - controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do
transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;
VII - monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos
de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade
dos índices de emissões de poluição;
VIII - convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros, e
IX - convênio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades definidas como cidades
gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição
Federal.
Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de
Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como:
|- os serviços de transporte público coletivo;
Il - a circulação viária;
WII - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, incluindo as ciclovias e ciclofaixas;
(Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)
IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
V-a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados,
VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;
VII - os polos geradores de viagens;
VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da
infraestrutura de mobilidade urbana; e
XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em
prazo não superior a 10 (dez) anos.
8 1º Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na
forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado
e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.
8 2º Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade
Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana
destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.
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(Redação dada == Medida Provisória nº818-de 204:
$ 3º O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser compatibilizado com o plano diretor municipal,
existente ou em elaboração, no prazo máximo de 6 (seis) anos da entrada em vigor desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.406, de 2016)
$ 4º Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de
promulgação desta Lei terão o prazo máximo de 7 (sete) anos de sua entrada em vigor para elaborá-lo,
findo o qual ficarão impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana
até que atendam à exigência desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)
8 5º O Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos
urbanos informais consolidados, nos termos da Lei nº 13.465. de 11 de julho de 2017. (Incluído
pela Lei nº 13.683, de 2018
$6º (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE APOIO À MOBILIDADE URBANA
Art. 25. O Poder Executivo da União, o dos Estados, o do Distrito Federal e o dos Municípios,
segundo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e diretrizes desta Lei,
farão constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações
programáticas e instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos
sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos serviços.
Parágrafo único. A indicação das ações e dos instrumentos de apoio a que se refere o caput será
acompanhada, sempre que possível, da fixação de critérios e condições para o acesso aos recursos
financeiros e às outras formas de benefícios que sejam estabelecidos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 26. Esta Lei se aplica, no que couber, ao planejamento, controle, fiscalização e operação dos
serviços de transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano.
Art. 27. (VETADO).
Art. 28. Esta Lei entra em vigor 100 (cem) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 3 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Cezar Santos Alvarez
Roberto de Oliveira Muniz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2012
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