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materia nº 229/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaREQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PARA IMPLEMENTAR A LEI N° 1057/2015 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DE MEDICAMENTOS PROVENIENTES DOS DOMICÍLIOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
native_id2647

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 Aprovado 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Eh
AR
REQUERIMENTO Nº 229/2018
O Vereador Paulo Cesar Nogueira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente informe a esta
Casa de Leis, quais medidas foram adotadas para implementar a Lei Nº
1057/2015 que “Institui o programa de recebimento de resíduos de
medicamentos provenientes dos domicílios no município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Estudos afirmam que o descarte de medicamentos nos locais apropriados é
importante para preservar o meio ambiente e a saúde pública. Jogar remédio
direto no lixo, na pía ou na privada contamina o solo e a água — cada quilo de
medicamento descartado incorretamente pode contaminar até 450 mil litros de
água. Por isso se fazem necessárias medicadas descritas na Lei para que
coibamos tais ações e com isso preservemos o nosso meio ambiente.
Fazenda Rio Grande, 04 de setembro de 2018.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664

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