materia nº 2/2015

A P,
Projeto de Lei Complementar nº 02/2015
se |
CÂMARAN NICIPALT |
FAZ. RIO £ .ANDE- "R
INSTITUI O “PROGRAMA AUXÍLIO-
CRECHE” ÀS MÃES EM FILA DE
ESPERA NAS CRECHES DA REDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE.
42 MAD 206
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Art.1º - Fica instituído no âmbito do município de Fazenda Rio Grande o
“Programa de Auxílio-Creche” às mães, ou a outro responsável legal, não
atendidos pela rede pública de creches diretas ou indiretas do município.
Art. 2º - Terá direito de acesso ao programa a mãe ou o responsável
legal, com crianças em idade de atendimento nas creches e que
aguardam atendimento na fila de demanda.
Art.3º - A mãe ou o responsável legal que atenda ao disposto no artigo 2º
receberá auxílio de % (meio) salário mínimo por criança, durante o
período em que não for atendida pela rede de creche pública municipal
direta ou indireta.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande 11 de maio de 2015.
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MARCOS RIBAS
Vereador
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 + www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
As mães estão enfrentando a situação de que não tendo creche para
seus filhos ficam impossibilitadas de trabalhar fora do lar ou, as que
trabalham perdem o emprego por faltas constantes ao trabalho.
Considerando a necessidade de mães e pais deixarem suas crianças,
com idade de O a 3 anos nas creches municipais para poderem trabalhar
e, considerando que o número de vaga ofertada é menor que a procura é
necessário implantar com urgência o programa auxilio-creche para ajudar
mães e pais de família enquanto permanecem na fila de espera pela
vaga na creche municipal.
Assim, por se tratar de necessidade, o presente projeto de lei precisa
prosperar.
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br