materia nº 234/2018

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FAL
1 dO REQUERIMENTO Nº 234/2018
O Vereador Marlon Roberto Ferreira que adiante subscreve, no uso
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao poder executivo municipal,
para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, informações
relativas aos VEÍCULOS LOCADOS, pelo Município, incluindo máquinas e utilitários,
como segue:
a) Valor total gasto com locação de veículos no exercício financeiro de 2017 e no
primeiro semestre de 2018;
b) Quantos são os veículos locados pelo município, posição em 31/08/2018;
c) Relatório detalhado, contendo:
Característica de cada um dos veículos (fabricante, modelo, cor e ano),
combinação alfanumérica da placa de identificação e, caso exista, o código
interno de identificação dos mesmos. Nome e CNP) da empresa contratada, Nº
do processo licitatório, nº do contrato de locação e valor mensal da locação, de
cada um destes veículos. Secretaria, departamento ou divisão nas quais os
mesmos estão alocados e, nome, simbologia da lotação e cargo exercido dos
funcionários que utilizam estes veículos;
d) Que informe como é feito o controle da utilização destes veículos e caso exista
“diários de bordo”, remeter a esta câmara legislativa os relatórios referente aos
meses de Junho, Julho e Agosto de 2018. Nome, simbologia da lotação e
secretaria na qual está ou estão lotados os funcionários responsáveis pelo
referido controle;
e) Relatório contendo todas as multas de trânsito recebidas pelos veículos locados
no primeiro semestre de 2018, bem como os nomes dos condutores dos
mesmos na ocasião da infração;
f) Que informe se os veículos locados possuem identificação padronizada do
Governo Municipal e se a identificação abrange todos os veículos tratados no
um
item “c”.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, no cumprimento da função fiscalizadora do legislativo,
entre outras, apurar os gastos com locação de veículos no município, certificando-se
de sua razoabilidade e do “bom uso” do dinheiro público, bem como do efetivo
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RÁ, TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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controle da utilização dos mesmos, que impeça eventuais desvios de finalidade. Busca-
se também, certificar-se de que no(s) processo(s) licitatório(s), foram observadas e
asseguradas as questões relativas ao “interesse público” de forma plena e satisfatória.
Fazenda Rio Grande, 05 de Setembro de 2018.
arlon Roberto Ferreira
Vereador Prof. Marlon
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 N