materia nº 239/2018

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RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=-E. REQUERIMENTO Nº 239/2018
O Vereador Policial Batista que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente preste as seguintes informações a esta Casa de Leis, a
cerca da arrecadação com a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), como:
13 Quantos estabelecimentos comerciais e industriais estão instalados no
Município de Fazenda Rio Grande-PR? (acostar cópia documental).
22 Quais valores foram lançados e quanto efetivamente foi arrecado com a
cobrança do ISS nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017? (acostar cópia
dos respectivos lançamentos e recebimentos).
32 Destes estabelecimentos quantos se encontram inadimplentes em relação
ao recolhimento do referido imposto (ISS)? (acostar cópia documental).
4º Qual a medida adotada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de receber os
valores devidos por parte das empresas inadimplentes em relação ao devido
imposto (ISS)?
52 No caso da situação se amoldar no que foi disposto nos itens 32 e 4º,
acostar cópia das notificações de inadimplência e das ações ajuizadas (se este
for o caso), para o recebimento dos valores em atraso?
62 De quanto em quanto tempo é realizado o censo empresarial no município
de Fazenda Rio Grande-PR, e em que data se realizara o próximo?
JUSTIFICATIVA
Justificasse este requerimento a quase estagnação no que se refere à
arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), mesmo ano após ano
observarmos o número crescente de estabelecimentos comerciais e industriais
em nosso município.
É quase incompreensível e absurdo aceitar que a principal fonte de
arrecadação do Município de Fazenda Rio Grande — PR seja o Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), ao invés do Imposto Sobre Serviços (ISS), como
seria a praxe se observarmos o que acontece em outros municípios em todo o
Brasil. —
ChIARA MUNICIPAL DE
=AZENDA RIO GRANDE
APROVADO
J> | oa pon Vereador
K,
tembro de 2018
LM
Fazenda Rio Grande, 13 de se
R. Farid Stephens Ny9 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664