| Ementa | Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo e a Secretaria Municipal de Meio ambiente e a Procuradoria Municipal, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos sobre:
1- Os parcelamentos de débitos com o Consorcio de Resíduos Sólidos CONRESOL de, CNPJ n° 04.762.909/0001-38 referentes a parcelamentos, pagamentos e recebimentos, junto ao CONRESOL, e de que forma o Município de Fazenda Rio Grande e seus moradores estão ou foram compensados pelos impactos gerados pelo ato de enterrar 8 bilhões de quilos de lixo em nossa cidade
2- Como são concedidos e cobrados os impostos e os alvarás referente aos aterros localizados no Município de Fazenda Rio Grande. |
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