materia nº 14/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14/2014
DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Protocolo
SÚMULA: “Altera a redação do “caput do
artigo 17-A da Lei Complementar n. 08 de 15
de setembro de 2006 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do artigo 17-A da Lei Complementar
n. 08 de 15 de setembro de 2006, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação
Art. 17-A Deverá ser doado ao Município, além das demais exigências
constantes nesta Lei Complementar, excetuados os condomínios verticais, com
destinação direta ao Fundo Municipal de Políticas Públicas, o percentual
equivalente ao número de unidades habitacionais para cada uma das unidades
do empreendimento criadas através do parcelamento em condomínio, na
seguinte proporção:
Art. 2º Fica alterada a redação do $ 1º do artigo 17-A da Lei Complementar n.
08 de 15 de setembro de 2006, o qual passará a vigorar com a seguinte
redação
Ar ATA (...)
8 1º O percentual estabelecido no “caput” deste artigo incidirá sobre o valor de
mercado de cada uma das unidades habitacionais, após a implantação de toda
a infraestrutura do condomínio, com exceção da realização da edificação das
unidades habitacionais dos condomínios horizontais.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
22 SE, Mk
S4yo
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
JO GRANDE “ain ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º Fica acrescido o $ 6º ao artigo 18 da Lei Complementar n. 08 de 15 de
setembro de 2006, o qual vigorará com a seguinte redação:
Art. 18 (...)
(...)
S 6º Ficam dispensados da exigência constante do artigo 17-A desta Lei
Complementar, os empreendimentos que tenham finalidade exclusiva de
atender famílias residentes no Município de Fazenda Rio Grande, inscritas no
cadastro habitacional do mesmo, na Secretaria Municipal de Assistência Social
e Habitação e que tenham renda mensal familiar de até R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais), limitada a atualização deste valor a 03 (três) salários
mínimos vigentes no país.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de setembro de 2014.
Marcio Claudio Wozniac
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
INDIE ini ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14/2014
DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 14/2014, de 12 de setembro
de 2014, de alteração da redação do 'caput do artigo 17-A da Lei
Complementar n. 08 de 15 de setembro de 2006, além de dar outras
providências.
Justifica-se a presente proposta de Projeto de Lei Complementar a fim de
incentivar o crescimento vertical no Município, bem como incentivar
empreendimentos destinados às famílias com renda mensal familiar de até R$
1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do p,
Marcio Claudio Wozniack
Prefeito em Exercício
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR