materia nº 12/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PDDE ui ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 12/2013
De 27 de março de 2013.
SÚMULA: “Dispõe sobre Alíquotas de Custeio
e Amortização do Passivo Atuarial do Poder
Executivo Municipal junto ao Instituto de
Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande
— FAZPREV - e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a tabela constante do artigo 107 da Lei Municipal n. 70,
de 21 de dezembro de 2001, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Descrição Contribuição% Base para Desconto
fonte one 11% Remuneração de Contribuição
Aposentados 11% Parte do Benefício Mensal
Contribuição Normal Excedente ao Limite de Isenção
Pensionistas 11% Parte do Benefício Mensal
Contribuição Normal Excedente ao Limite de Isenção
Prefeitura 13,40% Total das Remunerações
Contribuição Normal ' Mensais de Contribuição dos
Servidores Ativos de Cargo
Prefeitura Efetivo e Valor Total dos
Custeio Administrativo ee Benefícios Moneais dis
Aposentadoria e Pensão do
RPPS
Art. 2º Todas as licenças e/ou afastamentos temporários previstos na
legislação municipal para os servidores municipais estatutários, bem como o
salário família, serão financeiramente custeados pela Administração Direta do
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL
E, NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
IND cia ESTADO DO PARANA
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do mês de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
a
Fazenda Rio Grande, 2ir de rço de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ni ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 12/2013
De 27 de março de 2013.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de
Leis o Projeto de Lei n. 12/2013, que dispõe sobre Alíquotas de Custeio e
Amortização do Passivo Atuarial do Poder Executivo Municipal junto ao Instituto
de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
Justifica-se a proposta do presente Projeto de Lei, de diminuição na
alíquota da Contribuição Normal da Prefeitura, de 14,52% para 13,40%,
considerando que o Município — Administração Direta do Poder Executivo
Municipal — nos termos do artigo 3º do presente, passará a arcar
financeiramente com todas as licenças e/ou afastamentos temporários
previstos na legislação municipal para os servidores municipais estatutários e
não mais o Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande -
FAZPREV.
Solicitamos apreciação, deliberação e aprovação do presente
Projeto de Lei, em regime de urgência, inclusive com convocação de
sessões extraordinárias, para que o equilíbrio atuarial seja mantido, sob
pena de perdimento da Certidão de Regularidade Previdenciária pelo
Município.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos a sua disposição para
. . . Hi .
eventuais esclarecimentos, e reiteramosvotos|de estima e apreço.
Rua Jacarandá, 300, Nações, CEP 83.823-901, Fazenda Rio Grande - PR
FAZPREV
Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande - PR
FAZPREV - FAZENDA RIO GRANDE/PR
PARECER ATUARIAL
Ano Base: 2013 Data Base:31/12/2012
Actuarial — Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
Benjamin Constant, 67 Cj.404 — CEP 80060 020 Curitiba Pr — Fone/Fax (41)3322-2110
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1. INTRODUÇÃO
Este parecer atuarial foi elaborado para apresentar alternativa de
financiamento do déficit atuarial identificado na avaliação atuarial anual do
FAZPREV - Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio
Grande, em consonância com a Constituição Federal, Plano de Benefícios
descrito a seguir e critérios atuariais internacionalmente aceitos, com base
em dados cadastrais fornecidos.
A base de dados, metodologia, premissas e hipóteses atuariais são as
mesmas utilizadas na última avaliação atuarial posicionada em 31/12/2012.
Os cálculos foram realizados em conformidade a Nota Técnica Atuarial,
enviada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, mediante ofício
do RPPS, conforme previsto no $1º, artigo 5º da Portaria MPS nº 403 de 10
de dezembro de 2008.
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2. ESTATÍSTICAS DA MASSA
2.1. Médias Gerais dos Servidores Ativos
31/12/2012
Item Masculino Feminino Total
Nº. de Servidores 306 1.811 2.117
Idade Média 41,2 38,1 38,5
Tempo de INSS Anterior 2,1 1,9 1,9
Tempo de Serviço Público 6,3 6,0 6,0
Tempo de Serviço Total 8,4 7,8 7,9
Diferimento Médio O 22,0 17,9 18,5
Remuneração Média (R$) 1.582,54 1.398,48 1.425,09
(*) Diferimento é o tempo que ainda falta para o servidor cumprir com as exigências para aposentadoria
2.2. Médias Gerais dos Servidores Aposentados e Pensionistas
31/12/2012
[Tipo de Aposentadoria | Masculino | Feminino Total
Nº. Servidores 5 15 20
Invalidez Idade Média 59,2 55,2 56,2
Benef. Médio (R$) 1.456,94 763,46 936,83
Nº. Servidores - 20 20
servi Idade Média - 58,9 58,9
Benef. Médio (R$) - 960,25 960,25
Idade e Nº. Servidores 7 18 T 25
E ompaloia Idade Média 69,7 65,2 66,4
Benef. Médio (R$) 680,00 680,00 680,00
Nº. Servidores 4 1 5
Professores Idade Média 73,0 71,0 72,6
Benef. Médio (R$) 680,00 680,00 680,00
Nº. de Pensionistas 22 19 41
Pensionistas Idade Média 34,0 47,2 40,1
Benef. Médio (R$) 509,75 576,45 540,66
Nº. Servidores 38 73 11
Total Geral Idade Média 48,0 56,8 53,8
Benef. Médio (R$) 683,66 746,98 725,30
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ACTUARIAL
3. DADOS ADICIONAIS PARA O ESTUDO ATUARIAL
3.1. Saldos dos Investimentos e Plano de Custeio Vigente:
31/12/2012
r ITENS VALOR (R$)
Ativo Financeiro Considerado na Avaliação 51.740.493,88
Percentuais de Contribuição em Vigor (Yo)
Prefeitura — Contribuição Total s/ativos e inativos (*) 16,52%
Contribuição Normal 14,52%
Custeio Administrativo do RPPS 2,00%
Servidores Ativos 11,00%
Servidores Inativos (Aposentados e Pensionistas) (**) 11,00%
(5) A alíquota Patronal da Prefeitura incide sobre a folha de ativos e inativos, conforme Lei Municipal nº 752/2010.
(**) Sobre a parcela da remuneração de aposentadoria excedente ao teto do RGPS (R$3.916,20 em 31/12/2012)
3.2. Resumo das Hipóteses Atuariais:
Y Tábuas Biométricas Básicas:
Y IBGE 2010 — Mortalidade de Válidos e Inválidos
Y Álvaro Vindas — Entrada em Invalidez
Y Estudo de Crescimento Real de Salários/Benefícios do Plano
Y” Ativos —- 2,0% ao ano
Y Aposentados e Pensionistas — 1,0% ao ano
Y Gerações Futuras (1:1)
Y Normal — Idade de Entrada do Servidor Anterior
Y Família Média HX (Experiência ACTUARIAL)
Y Regimes Financeiros (Capitalização para Todos os Benefícios)
Y Compensação Financeira:
Y Efetiva para os Inativos
Y” Estimada para os Ativos
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4. CUSTO TOTAL DO PLANO PREVIDENCIÁRIO
4.1. Valor Atual Total das Obrigações do Fundo de Previdência com o Atual
Grupo de Ativos, Aposentados, Pensionistas e Futuros:
31/12/2012
í Custo Total Custo Total |Custo Normal]
BENEFÍCIOS (em R$) (Yo da Folha) | (% da Folha)
1) Aposentadorias 8.643.837,99 1,20%
2) Pensão por Morte 3.037.438,08 0,42%
3) Reversão em Pensão 1.107.717,15 0,15%
4) Benefícios Concedidos (1+2+3) | 12.788.993,22 1,77%
5) Aposentadoria por Idade e Tempo 30.693.748,14 4,25% 2,68%
6) Aposentadoria do Professor 91.253.569,72 12,63% 7,38%
7) Aposentadoria por Idade 73.197.175,39 10,13% 5,83%
8) Reversão em Pensão 22.950.940,74 3,18% 1,87%
9) Pensão por Morte de Ativo 33.116.054,07 4,58% 3,32%
10) Pensão por Morte de Inválido 1.302.768,86 0,18% 0,13%
11) Aposentadoria por Invalidez 13.853.700,09 1,92% 1,37%
“|12) Auxílio-doença 25.681.982,25 3,55% 2,65%
- |13) Salário-maternidade 2.486.139,02 0,34% 0,28%
- |14) Salário-família 675.858,74 0,09% 0,08%
15) Benefícios a Conceder (5+..+14)| 295.211.937,02 40,85% 25,59%
16) Custo Total (4+15) | 308.000.930,24 42,62%
Valor Atual da Folha Futura 722.495.492,88
4.2. Balanço Atuarial do Plano Previdenciário — Situação Atual:
31/12/2012
V s V s
Item o Yo hs
Custo Total 308.000.930,24 R 42,62%
Compensação Previdenciária a Receber (-) 14.426.718,03 2,00%
Es Contribuição de Inativos (-) 671.425,16 0,09%
- Contribuição de Ativos (-) 79.474.504,22 11,00%
«4 Contribuição Normal da Prefeitura s/Ativos(-) | 104.906.345,56 14,52%(*)
Contribuição Normal da Prefeitura s/Inativos(-) | 40.533.589,17 5,61%
Ativo Financeiro (=) 51.740.493,88 7,16%
Déficit Atuarial 16.247.854,22 2,25%
(*) Abatendo 2% relativos ao custeio administrativo do RPPS.
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5. PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO
Nesta proposta a Prefeitura de Fazenda Rio Grande assumiria o custeio dos
benefícios de Salário-Família, Auxílio-Doença e Salário-Maternidade.
5.1. Valor Atual Total das Obrigações do Fundo de Previdência com o Atual
Grupo de Ativos, Aposentados, Pensionistas e Futuros:
(*) Abatendo 2% relativos ao custeio administrativo do RPPS.
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31/12/2012
í Custo Total Custo Total | Custo Normal
BENEFÍCIOS (em R$) | (% da Folha) (% da Folha)
1) Aposentadorias 8.643.837,99 1,20%
2) Pensão por Morte 3.037.438,08 0,42%
3) Reversão em Pensão 1.107.717,15 0,15%
4) Benefícios Concedidos (1+2+3) 12.788.993,22 1,77%
5) Aposentadoria por Idade e Tempo 30.693.748,14 4,25% 2,68%
6) Aposentadoria do Professor 91.253.569,72 12,63% 7,38%
7) Aposentadoria por Idade 73.197.175,39 10,13% 5,83%
8) Reversão em Pensão 22.950.940,74 3,18% 1,87%
9) Pensão por Morte de Ativo 33.116.054,07 4,58% 3,32%
10) Pensão por Morte de Inválido 1.302.768,86 0,18% 0,13%
11) Aposentadoria por Invalidez 13.853.700,09 1,92% 1,37%
12) Auxílio-doença - 0,00% 0,00%
13) Salário-maternidade - 0,00% 0,00%
14) Salário-família - 0,00% 0,00%
15) Benefícios a Conceder (5+..+14) | 266.367.957,01. 36,87% 22,58%
16) Custo Total (4+15) 279.156.950,23 38,64%
Valor Atual da Folha Futura 722.495.492,88
5.2. Balanço Atuarial do Plano Previdenciário — Situação Proposta:
31/12/2012
) Valor
Item rã Yo olha Hari
Custo Total 279.156.950,23 38,64%
Compensação Previdenciária a Receber (-) 14.426.718,03 2,00%
Contribuição de Inativos (-) 671.425,16 0,09%
Contribuição de Ativos (-) 79.474.504,22 11,00%
Contribuição Normal da Prefeitura s/Ativos(-) | 104.906.345,56 14,52%(*)
Contribuição Normal da Prefeitura s/Inativos(-) | 40.533.589,17 5,61%
Ativo Financeiro (-) 51.740.493,88 7,16%
Superávit Atuarial 12.596.125,79 1,74%
Considerando o superávit atuarial identificado com a mudança do custeio dos
benefícios de Salário-Família, Auxílio-Doença e Salário-Maternidade, seria
possível reduzir a alíquota patronal de 16,52% para 15,40%:
5.3. Balanço Atuarial do Plano Previdenciário —- Com Redução Alíquota:
31/12/2012
Item a A
Custo Total 279.156.950,23 38,64%
Compensação Previdenciária a Receber () 14.426.718,03 2,00%
Contribuição de Inativos (-) 671.425,16 0,09%
Contribuição de Ativos (-) 79.474.504,22 11,00%
Contribuição Normal da Prefeitura s/Ativos(-) 96.814.396,05 13,40%(*)
Contribuição Normal da Prefeitura s/lnativos(-) | 37.407. 031,32 5,18%
Ativo Financeiro (-) 51.740.493,88 7,16%
Superávit Atuarial 1.377.618,43 0,19%
(*) Abatendo 2% relativos ao custeio administrativo do RPPS,
Mesmo considerando a mudança no custeio do plano de benefícios, a Portaria
MPS 403/2008, que trata da legislação aplicável às avaliações e reavaliações
dos Regimes Próprios de Previdência no Brasil, prevê que qualquer redução
na alíquota patronal deverá ser aprovada pelo Ministério da Previdência.
Eis nosso parecer,
Curitiba, 20 de março de 2013.
Ra
Luiz Cláudio Kogut
Atuário - Miba 1.308
ACTUARIAL — ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA
Actuarial — Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda. 6
Benjamin Constant, 67 Cj.404 — CEP 80060 020 Curitiba Pr — Fone/Fax (41)3322-2110
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