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materia nº 10/2018

Tipo Veto
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaComunico à Vossa Excelência que, nos termos do § 19 do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público e por inconstitucionalidade, as emendas realizadas na súmula e no caput do artigo 1.” do Projeto de Lei n.9 027/ 2018, o qual ”Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.
native_id2827

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 Aprovado 12 0 0

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