| Ementa | Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre o percentual de descontos que serão praticados na cobrança do IPTU relativo ao ano de 2019. Informe ainda sobre a possibilidade de se manter os mesmos descontos praticados na cobrança do IPTU de 2018 o qual foi estipulado pela Lei 1207/2017 que determinou que de acordo com a data de pagamento os descontos seriam de 25%, 10% e 5% respectivamente. Por fim, informe qual a data prevista para cobrança da primeira parcela e quando serão emitidos os carnês e se os mesmos serão enviados ao endereço dos contribuintes ou se terão que ser retirados na prefeitura. |
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