Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Fazenda Rio Grande.
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2892
Autoria
Autoria: Prof. Marlon - Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2018 primeiro autor
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Abst.
2019-11-18T16:39:36.469941-03:00
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2019-11-11T16:27:22.775976-03:00
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