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← Fazenda Rio Grande (PR)

materia nº 1/2019

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaComunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 2.” do Projeto de Lei n° 031 / 2018, de autoria do Legislativo - Vereador João Batista de Oliveira, que” Institui o dia 31 de outubro como dia municipal da Proclamação do Evangelho no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”.
native_id2904

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 Rejeitado 0 11 0

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