| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 2.” do Projeto de Lei n° 031 / 2018, de autoria do Legislativo - Vereador João Batista de Oliveira, que” Institui o dia 31 de outubro como dia municipal da Proclamação do Evangelho no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”. |
| native_id | 2904 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 | Rejeitado | 0 | 11 | 0 |
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