| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, a emenda de inclusão do parágrafo único ao artigo 6.” Do Projeto de Lei n.9 039/ 2018, de autoria do Poder Executivo que “Instituí o Programa Horta Comunitária e Compostagens no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”. |
| native_id | 2905 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 | Aprovado | 10 | 1 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.