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materia nº 2/2019

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaComunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, a emenda de inclusão do parágrafo único ao artigo 6.” Do Projeto de Lei n.9 039/ 2018, de autoria do Poder Executivo que “Instituí o Programa Horta Comunitária e Compostagens no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.
native_id2905

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:16:02.611016-03:00 Aprovado 10 1 0

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