| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | SÚMULA: PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2908 |
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