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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaDispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Fazenda Rio Grande.
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