| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Fazenda Rio Grande. |
| native_id | 2911 |
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