| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | Estabelece no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. |
| native_id | 2913 |
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