| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie regularização junto ao cartório de registro de imóveis de todos os imóveis (áreas e prédios) públicos existente no município de Fazenda Rio Grande, para regularização de áreas doadas ao Município e ainda remanescentes de Mandirituba ou São José dos Pinhais, regularizando terrenos ocupados por Escolas, CMEI`s, e demais prédios públicos. |
| native_id | 2918 |
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