| Ementa | Requer seja expedido Ofício à Chefia do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
A)Quais os programas assistenciais e educacionais estão sendo realizados na Casa Lar e na Casa de Passagem de Fazenda Rio Grande, que tenham como beneficiados os menores Iá abrigados e suas famílias;
B)Quais as condições de salubridade dos estabelecimentos destinados àquelas funções;
C)Qual o total de efetivo de funcionários destinados a atender os menores abrigados, funções e remuneração de cada um deles;
D)Se houve no ano de 2018 alguma inspeção da vigilância sanitária, atestando as condições de salubridade do local e sua adaptação para atender as demandas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
E)Se houve no ano de 2018 ocorrências infracionais e delitos, envolvendo servidores ou menores abrigados naquele estabelecimento; quais foram; e qual a providência tomada pelo município. |