Estabelece no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
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2942
Autoria
Autoria: Prof. Marlon - Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2019 primeiro autor
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2019-06-04T09:07:36.184677-03:00
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2019-05-15T17:16:02.611016-03:00
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