| Ementa | Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis via cópia documental, acerca da entrada em funcionamento da Patrulha Maria da Penha, como:
1° Qual a regulamentação legal que permitiu a entrada em funcionamento da Patrulha Maria da Penha;
2° Se tal regulamentação respalda-se na Lei Municipal n° 1122/2016.
3° Se já foi firmado o Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça o qual envolve o Ministério Público e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID;
4° Se já foi feito o convênio com a Secretaria Municipal da Mulher;
5° Se algum representante da Guarda Municipal está participando das reuniões periódicas com os órgãos da rede de proteção. |
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