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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS
native_id2973

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2019-08-05T09:12:50.423961-03:00 Aprovado 10 0 0

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