| Ementa | Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, intensifique a fiscalização, objetivando coibir o transporte irregular de alunos das unidades educacionais deste município. Requer ainda que nos seja enviado cópias e relatório analítico referente aos exercícios de 2017 e 2018, de todas as notificações, advertências, multas ou qualquer outra penalidade eventualmente imposta àqueles que tenham sido flagrados exercendo tal atividade sem o cumprimento do previsto na legislação pertinente. |
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