| Ementa | Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis o seguinte:
01) Quais os motivos para que não tenha sido realizada a devida manutenção em toda a extensão da Avenida das Indústrias e da Avenida Francisco Ferreira da Cruz no Bairro Eucaliptos neste município, levando-as à um estado de completo de descaso e abandono;
02) Para que, em caráter de URGÊNCIA sejam tomadas as devidas providências para que tal situação seja resolvida, com trabalhos que incluam roçada, limpeza de terrenos, manutenção das calçadas e pavimentação, iluminação pública, sinalização de trânsito entre outros;
03) Nome e CNPJ da empresa responsável pelos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas no município no exercício de 2017 e 2018, bem como o número do processo licitatório, número do contrato e dos seus respectivos aditivos, e relatório financeiro de pagamentos efetuados à mesma;
04) Nome e CNPJ |
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