| Ementa | Requer na forma regimental e depois de ouvido e aprovado pelo plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e copias de atas de reuniões sobre as metodologias, controles e fiscalizações referente a gestão da educação na aplicação das seguintes leis:
1. Lei Ordinária 1287/2019 que "Institui a política de prevenção à violência contra profissionais da Educação da Rede de Ensino Municipal”.
2. Lei 1289/2019 que "Institui o Programa de Arborização das Escolas Municipais e perímetros das instituições e locais públicos objetivando a preservação da flora no Município de Fazenda Rio Grande”.
3. Lei 1288 / 2019. "Dispõe sobre o Programa de Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, nas escolas municipais de Fazenda Rio Grande”.
4. Lei 1287/2019 que "Institui a política de prevenção à violência contra profiss |
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