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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaSUMULA: Institui o Regime Simplificado de Arrecadação e a regulamentação da dedução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços — ISS e altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2008, conforme especifica”.
native_id3054

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T15:33:47.714892-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-09-17T09:46:31.382661-03:00 Aprovado 12 0 0
2019-08-13T08:24:29.843623-03:00 Aprovado 8 3 1

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