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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR DA EDIFICAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, CRECHES E ESCOLAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
native_id3085

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