| Ementa | Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Educação e ao Conselho de Alimentação Escolar — CAE, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias de atas das reuniões, resoluções, o procedimentos referentes aos seguintes itens:
1- Plano de Ação Municipal de Alimentação Escolar;
2- Relatório das atividades dos anos 2017 até o momento;
3- Quais os mecanismos de fiscalização e monitoramento para do PNAE;
4- Quais os procedimentos operacionais padrão referente as Boas Práticas de Fabricação e manipulação de Alimentos nas Escolas e Centros municipais de educação infantil;
5- Cópias de licenças sanitárias das Escolas e Centros Municipais de Educação infantil;
6- Cópias de licenças sanitárias de estabelecimentos que fornecem insumos, produtos e alimentos para Escolas e CMEI e controle de fiscalização dos mesmos. |
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