| Tipo | Emenda Legislativo Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO 7°, DETERMINANDO A REGULAMENTAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA, SANCIONADAS PELO PREFEITO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONFORME DISPÕE. |
| native_id | 3181 |
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