| Ementa | Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente preste as seguintes informações a esta Casa de Leis sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão Mista descrita no Artº 5º da Lei Complementar nº 142/2017, com a função de verificar a reforma nos 03 (três) planos de cargos e salários das Leis Complementares nº 48/2012 (Educação), nº 92/2014 (Plano Geral) e nº 103/2014 (Guarda Municipal):
1º Qual a data de início dos trabalhos da respectiva Comissão Mista?
2º O que foi averiguado pela Comissão Mista até o momento? (Acostar cópia documental dos relatórios preliminares e atas das reuniões).
3º Quem são os membros integrantes da Comissão Mista? (Enviar nome completo, secretaria, sindicato e/ou sociedade civil organizada a qual pertencem).
4º Qual a data prevista para o término dos trabalhos e envio do relatório final para apreciação”? |
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