| Ementa | Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e as Secretarias competentes, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente:
1) Quantos conselhos municipais existem no município de Fazenda Rio Grande conforme leis promulgadas.
2) Quais as leis e decretos que promulgaram estes conselhos e quais os regimentos internos de cada um.
3) Quais são os nomes dos integrantes dos conselhos e de qual instituição são representantes.
4) Quantas e quais as comissões foram criadas e existem no Município e seus integrantes desde janeiro 2017 a até o momento. |
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