materia nº 101/2015

CÂMARAM
FAZ, RIO G3ANDE - PR
CÂMARAMUNICIPAL
qe
REQUERIMENTO Nº101 /2015
O Vereador Leslie Carlos Khervald de Moura, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete a plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa que, na forma regimental, seja enviado oficio ao Executivo Municipal
c/c para s Secretarias de Administração, Ação Social e Educação para que informem
se há algum projeto em andamento ou em fase de elaboração para que Entidades
Confessionais e Filantrópicas possam fazer convênios com o Poder Público Municipal
para utilizar e até administrar espaços públicos que não estão cumprindo a sua função
social.
JUSTIFICATIVA
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela Lei nº 11.4941, de 20 de junho
de 2007, assegura recursos constitucionalmente vinculados para todas as etapas e
modalidades da educação básica. Assim, pela primeira vez no país, ficam
subvinculados recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
para o atendimento em creches e pré-escolas. A educação infantil no Brasil desenhou
uma trajetória histórica em que o Estado formulou e estimulou uma política de
atendimento baseada na parceria com instituições privadas sem fins lucrativos,
comunitárias, filantrópicas e confessionais, principalmente no que diz respeito às
crianças de zero a três anos, como forma de não ficar totalmente ausente deste
atendimento. Assim posto, mesmo estando claro que a obrigação do Estado com a
educação infantil deve ser efetivada pela expansão da rede pública, o convênio entre o
poder público e instituições educacionais sem fins lucrativos foi e é uma realidade que
assegura, na maioria dos municípios, o atendimento a um número significativo de
crianças, em geral, da população pobre e vulnerabilizada. Em decorrência da luta dos
movimentos sociais, as matrículas da educação infantil, informadas no Censo Escolar
como conveniadas com o poder público, foram incluídas no Fundeb.
Fazenda Rio Grande, de 02 de junho de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE
=
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br