SÚMULA: “Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que atuam na área da saúde como Organizações Sociais, institui a figura do Contrato de Gestão e normatiza disposições correlatas”.
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3204
Autoria
Autoria: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2019 primeiro autor
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2019-08-05T09:28:11.807938-03:00
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