| Ementa | Requer seja expedido ofício a Ordem dos Advogados do Brasil-PR (OAB-PR), Subseção de São José dos Pinhais, para que a mesma informe a esta Casa de Leis, acerca das seguintes questões:
I - Quantos atendimentos mensais são realizados por advogados dativos junto ao Fórum de Fazenda Rio Grande;
II - Quais os critérios utilizados para que o cidadão tenha direito a usufruir desta modalidade de prestação jurisdicional;
III - Quem é o responsável por analisar a necessidade e realizar O agendamento destes atendimentos,
IV - Se existe algum critério para atendimento preferencial de acordo com a urgência da necessidade jurídica do beneficiário;
V - Quantos advogados estão cadastrados na Subseção de São José dos Pinhais para atuarem como advogados dativos junto ao Fórum de Fazenda Rio Grande, e;
VI - Qual a próxima data prevista para disponibilização de senhas para atendimento. |
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