| Ementa | Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, ou que tenham dependentes nesta condição, elencadas neste requerimento. Ficara isento do pagamento do IPTU, o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves. Entende-se por doença grave as seguintes patologias:
Autismo
Alzheimer
AVC
Câncer
Cegueira
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
Síndrome de Down
Tetraplegia |
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