| Ementa | Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Assistência Social, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Educação, a Secretária Municipal do trabalho e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos, através de documentos e cópias de atas das reuniões, resoluções e procedimentos, sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referentes:
1- Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;
2- Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem;
3- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
4- Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
5- Pro |
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