| Ementa | Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se existem tratativas junto ao Governo do Estado do Paraná através da Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social — SEDS, para formalização de convênio afim de habilitar nosso município para ser contemplado com o Dispositivo de Segurança Preventiva —- DSP (Botão do Pânico), o que possibilitará o atendimento as mulheres vítimas de violência e que possuem medida protetiva contra o agressor de maneira mais ágil. |
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