| Ementa | Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, providencie a inclusão do Centro Municipal de Educação Infantil Estados, localizado na Avenida Paraná, s.n., no Bairro Estados neste município como Unidade Educacional de “Difícil Acesso”, conforme previsto na legislação municipal (Lei 168/2003, Decreto 1779/2007, Lei 394/2006, Decreto 1784/2007 e Lei 499/2007), visto o mesmo enquadrar-se nas normativas estabelecidas de distância entre o marco zero do município e a sua localização. |
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