materia nº 156/2015

| CÂMARA M «CIPA
| FAZ. RIO €: :ANDE -
CÂMARAMUNICIPAL
ç FAZENDA RIO GRANDE - PR
INDICAÇÃO Nº 156/2015
O Vereador que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete a Plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
indico seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo edição de Lei
específica para a concessão de adicional de risco para as assistentes sociais
atuantes na UPA 24H.
JUSTIFICATIVA
As servidoras desempenham as suas funções com constantes ameaças provindas
dos pacientes e de seus familiares, decorrentes dos atendimentos prestados. Bem
como agressões físicas. São pacientes com transtornos mentais diversos, que se
encontram em surto psicótico, que fazem uso abusivo de substâncias psicoativas,
muitos em crise de abstinência e comorbidades psiquiátricas, de pacientes que
estão em situação de rua, com a saúde debilitada (doenças infectocontagiosas).
Pacientes que são atendidos na UPA 24H, ou que são acompanhados em
internamentos em outros Hospitais. São realizadas visitas domiciliares em locais de
alto risco, dominado pelo tráfico de drogas. Acompanhamento de pessoas privadas
de liberdade, na Delegacia de Policia Civil e no CENSE, locais de altíssima
periculosidade. Atualmente existe a Lei Municipal 866/2011 de dezembro de
2011(em anexo), que institui o adicional de risco aos servidores públicos lotado no
Programa Superação — Liberdade Assistida e no Centro de Referência
Especializada de Assistência Social (CREAS). Mediante aos riscos enfrentados
diariamente pelas assistentes sociais atuantes na UPA 24H, sugiro a edição de Lei
específica para essas servidoras. importante salientar que o Serviço Social, da UPA
24H, realizou 2017 atendimentos de demanda espontânea e referenciada, no ano de
2014. E no ano de 2015, entre janeiro e maio, foram realizados 1096 atendimentos.
Silvestre Savi
Vereador/Presidente
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendarioarande.pr.aov.br
LI VA ICU A UU CV 1 UTI GLGINIA INTO US A
www. leismunicipais.com.br
|
|
|
LEI Nº 866/2011 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
"INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
' QUE ESPECIFICA”.
! i
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: É
; à Fica instituído o Adicional de Risco aos servidores públicos lotados no Programa Superação -
Liberdade Assistida e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, ambos do
Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
Parágrafo Único - O adicional ora instituído, será pago no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento básico da carreira dos servidores referidos no "caput" deste artigo.
; Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2012;
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de dezembro de 2011.
Francisco Luis dos Santos
Prefeito Municipal
Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 1 7/02/2012
|
t
vleismunicipais.com.br/a!/pr/fffazenda-rio-granden ei-ordinaria/2011/87/866lei-ordinaria-n-866-2011-institui-o-adici onal-de-risco-aos-servidore...
11