| Ementa | Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis, informações relativas à alienação de imóveis, conforme os “Projetos de Lei do Executivo” relacionados abaixo:
PL 21/2017 — Referente aos imóveis nºs 5707, 17.627 e 23.602 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, cujos recursos oriundos da alienação seriam destinados ao pagamento de contrapartida de obras públicas.
PLE 36/2017 - Referente ao imóvel nº 4048 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, cujos recursos oriundos da alienação seriam destinados ao custeio de obras de pavimentação e calçamento de ruas na região do Bairro Veneza — Jardim Colonial.
PLE 22/2018 - Referente ao imóvel nº 3397 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, cujos recursos oriundos da alienação seriam destinados a manutenção e ampliação da malha viária municipal.
As informações solicitadas através deste de |
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