| Ementa | Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis informações acerca da forma de contratação do escritório de advocacia que promoveu O estudo de criação da Lei da OS (Hospital N.Sra.Aparecida), como:
1º Qual o nome do escritório vencedor do certame, bem como qual valor foi pago ao mesmo pelo serviço;
2º Cópia integral do procedimento licitatório;
3º Cópia do documento que demonstra a capacidade técnica do escritório contratado;
4º Cópia do documento que informa que a Procuradoria Geral do Município não possui corpo técnico para confecção do estudo;
5º Cópia do documento de aprovação emitido pelo Conselho Municipal de Saúde e a sua ratificação quanto à mensagem substitutiva nº 002/2019, encaminhada a esta Casa de Leis; |
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