| Ementa | Requer na forma regimental seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal para que realize, por meio da secretaria competente, e encaminhe a esta Casa de Leis, um estudo acerca dos dados apresentados, em relação às dívidas tributárias dos contribuintes para com o Município, durante a audiência pública do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária Municipal, para o exercício do ano de 2020 que aconteceu dia 31/07/2019.
Tendo em vista que os valores apresentados durante a audiência pelo Secretário da Administração Municipal se encontram aproximadamente no patamar dos R$ 49 milhões de reais, faz-se necessário a criação de um projeto de lei que apresente aos munícipes condições favoráveis, assim como, incentivos que viabilizem a recuperação desses ativos públicos pelo Município. |
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