| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3414 |
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