DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3416
Autoria
Autoria: Prof. Marlon - Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2019 primeiro autor
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2019-12-10T09:44:49.356524-03:00
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2019-12-04T13:14:07.188861-03:00
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11
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2019-12-04T08:40:00.433855-03:00
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