| Ementa | Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável envie a esta Casa de Leis informações, munidas das respectivas cópias documentais comprobatórias, acerca dos seguintes questionamentos sobre o loteamento que está sendo implantado na Avenida Portugal, esquina com a Rua Pintassilgo, no bairro Gralha Azul: 1º Se existe ou já foi requerido o Decreto de instalação deste loteamento; 2º Qual o número de lotes previstos para este empreendimento; 3º Se foi realizado estudo de impacto de vizinhança em relação ao empreendimento; 4º Quais medidas mitigadoras foram pactuadas com os responsáveis pelo empreendimento; 5º Qual o tamanho da área institucional edificável destinada ao Município neste empreendimento |
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