materia nº 111/2015

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CÂMARA Ni:
FAZ. RIO
CÂMARAMUNICIPAL
K FAZENDA RIO GRANDE - PR 7
REQUERIMENTO NR.111/2015
Bra
Os Vereadores abaixo assinados, no uso das suas atribuições regimentais,
submetem a esse Plenário o seguinte Requerimento:
Requerem seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Fazenda Rio Grande, pleiteando que o Executivo Municipal instaure
imediatamente procedimento licitatório com a finalidade de apurar e contratar
possíveis empresários da área da construção civil, interessados em construir
unidades habitacionais populares nas áreas declaradas de interesse social por
esta Casa de Leis na forma da legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento face as notícias vinculadas pela imprensa
jornalística deste Município que deturpam de maneira grosseira as atitudes
desta Casa de Leis que se insurge contra a anistia proposta pelo Poder Executivo
para empresário da construção civil por ocasião da demonstração de interesse
em construir unidades habitacionais populares que já possuem no seu contexto
benefício de subsidio no valor dos terrenos onde deverá ser instalado o
empreendimento, não justificando a isenção da ordem de 20 % (vinte por
cento) do imposto devido a ser pago pelo empresário vencedor do certame.
As ações dessa Casa de Leis nesse sentido visam resguardar o patrimônio e
recursos públicos que deverão advir com o mencionado empreendimento.
Certos de que o procedimento licitatório deverá apurar a melhor proposta para
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 + www.camarafazendarioarande-pr aov. br
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o empreendimento e esrâniando a des desse Poder Executivo em
deflagrar o necessário procedim icitatório para que se apure a real
situação de interesse de eventuais empresários dispostos a recolher os valores
devidos aos cofres públicos ou se necessária a redução do percentual dessa taxa
é que apresentamos o presente requerimento.
Câmara Municipal, 11 de junho de 2.015
Claudirrei
Vereadoj
Leslie C. Khervald de Moura
Vereador Vereador
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Mari oichiki rcos Fagundes Ribas —
Vereador Vereador
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Nagsib Kassem Hammad elson Martins Bueno
Vereador e Vereador
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