| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências. |
| native_id | 3493 |
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