| Ementa | Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável envie a esta Casa de Leis informações, munidas das respectivas cópias documentais comprobatórias, acerca dos seguintes questionamentos sobre o Estabelecimento Comercial denominado Seu Antônio na Avenida Brasil esquina com a Rua Guaritá, no bairro Eucaliptos:
1º Se o referido estabelecimento possui alvará de funcionamento;
2º Se o mesmo possui licença para executar música ao vivo;
3º Se houve alguma fiscalização sobre horário de funcionamento, poluição sonora e perturbação do sossego no estabelecimento supracitado.
4º Quais medidas estão sendo adotadas pela Municipalidade em relação a este estabelecimento. |
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