materia nº 113/2015

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FAZENDA RIO GRANDE À q 12 JUN, 2015
REQUERIMENTO Nº113/2015
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O Vereador Leslie C. K. de Moura, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete a plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à Mesa que, na forma regimental, seja enviado Ofício ao
Executivo Municipal propondo que altere a legislação (decreto
municipal) pertinente a fim de que a Unidade de Planejamento
Territorial passe a ser composta também de entidades do terceiro setor,
em especial aquelas que representam a iniciativa privada — indústria
comércio, serviços e a população direta e/ou indiretamente atendida
pelas atividades desenvolvidas pela Unidade de Planejamento
Territorial, bem como entidades de classe.
JUSTIFICATIVA
Mesmo que considerado o fato de que o Poder Executivo Municipal de
Fazenda Rio Grande/PR seja detentor de legitimidade tanto do ponto de
vista legal quanto do ponto de vista de aprovação popular, para decidir
a respeito das questões de natureza urbanística e habitacional
atribuídas à Unidade de Planejamento Territorial. E ainda que tal órgão
tenha dentre as suas atribuições legais a de executar deliberações do
Conselho Municipal de Políticas Públicas Territoriais e Ambientais (art.
134, VIII da Lei Municipal nº 04/2006), nos termos do que dispõe a
Constituição Federal em seu artigo 1º, parágrafo único, a participação
popular, através da sociedade civil organizada, pode e deve ser
estimulada no âmbito da administração pública.
Do ponto de vista prático, o atendimento ao Requerimento em tela,
implica no reconhecimento da importância que o Terceiro Setor,
especialmente daquela sua parcela a quem interessam diretamente as
políticas públicas direcionadas para as questões de habitação e
urbanismo em sentido amplo. Mais ainda, implica no reconhecimento
Rua Farid Stephens, nº 179 - Bairro Pioneiros - CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande/PR.
Fone/Fax: (41) 3627-1664 « www.camarafazendariogrande.pr.gov.br
CÂMARAMUNICIPAL
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do adágio constitucional de que todo o poder emana do povo e em seu
nome deve ser exercido.
Diante disso, esperamos e confiamos ver aprovado o presente
requerimento pela nobre casa legislativa na pessoa de cada um dos
vereadores que a compõem, e atendido o pleito nele aduzido pelo Poder
Executivo Municipal.
Fazenda Rio Grande, 12 junho de 2015.
<ECD
Leslie Carlos Khervald de Moura
Vereador
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