| Ementa | Requer na forma regimental, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que este realize, por meio da secretaria competente, o projeto de Lei que estabeleça as normas especiais de combate e prevenção a incêndios e a desastres em locais de grande concentração e circulação de pessoas, para este Município, conforme o disposto na Lei nº 13.425/2017 conhecida como “LEI BOATE KISS” que entrará em vigor a partir de outubro deste ano, estabelecendo novas diretrizes gerais acerca do tema, que deverão ser cumpridas pelos estabelecimentos comerciais, edificações e áreas de reunião de público. |
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