| Ementa | Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis em carácter de urgência:
I- Qual a data prevista para a alteração do Código de postura Municipal? Já que o mesmo se encontra desatualizado comparado as nossas Cidades vizinhas;
II- Em base as notificações aplicadas pelo setor de arrecadação de nosso Município, qual critério foi tomado e embasadas para a aplicação das penalidades de acordo a quantidades de UFM (Unidade Financeira Municipal) para cada estabelecimento os quais exederam o horário de funcionamento como consta no Artigo 162, 82º da Lei complementar nº 03/2006; |
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